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Contrato de Licença de

Utilizador Final

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR

FINAL (“CONTRATO”) CONSTITUI UM ACORDO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR FINAL

(SEJA UMA PESSOA SINGULAR OU PESSOA COLECTIVA) E A ACER INC. INCLUINDO AS

SUAS FILIAIS (“ACER”) RELATIVO AO SOFTWARE (QUE ESTE SEJA FORNECIDO PELA

ACER OU PELOS LICENCIANTES OU DISTRIBUIDORES DA ACER) QUE ACOMPANHA

ESTE CONTRATO, INCLUINDO QUAISQUER MEIOS ASSOCIADOS, MATERIAIS

IMPRESSOS E A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ELETRÓNICA DO UTILIZADOR, OS

QUAIS PODEM SER MARCADOS POR “ACER” (“SOFTWARE”). OS CONTRATOS

RELATIVOS A QUALQUER OUTRO PRODUTO OU ITEM NÃO SÃO INTERPRETADOS OU

SUJEITOS AOS TERMOS DESTE CONTRATO. AO INSTALAR O SOFTWARE QUE

ACOMPANHA ESTE CONTRATO OU QUALQUER PARTE DO MESMO, O UTILIZADOR

ACEITA VINCULAR-SE AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE

CONTRATO. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E

CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, DEVE TERMINAR O PROCESSO DE INSTALAÇÃO E

ELIMINAR IMEDIATAMENTE DO SEU TELEFONE TODOS OS FICHEIROS INSTALADOS DO

SOFTWARE, SE OS HOUVER.

CASO O UTILIZADOR NÃO POSSUA UMA CÓPIA VALIDAMENTE LICENCIADA DO

SOFTWARE APLICÁVEL, NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A INSTALAR, COPIAR OU POR

OUTRA FORMA USAR O SOFTWARE E NÃO TEM QUALQUER DIREITO AO ABRIGO DO

PRESENTE CONTRATO.

O Software é protegido pelas leis e convenções internacionais sobre direitos de autor e

dos EUA, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Software

é licenciado, não vendido.

OUTORGA DE LICENÇA

A Acer concede ao Utilizador os seguintes direitos não exclusivos e intransmissíveis em

relação ao Software. Ao abrigo deste Contrato, poderá:

1. Instalar e usar o Software somente num único telefone designado. Uma licença

separada será necessária para cada telefone em que o Software for usado;

2. Realizar uma cópia do Software somente para fins de arquivo ou salvaguarda

(backup);

3. Realizar uma cópia impressa de quaisquer documentos electrónicos incluídos no

Software, desde que os referidos documentos tenham sido recebidos

electronicamente.

RESTRIÇÕES

O Utilizador NÃO poderá:

1. Usar ou copiar o Software, salvo conforme estabelecido neste Contrato;

2. Alugar ou dar em locação o Software a qualquer terceiro;

3. Modificar, adaptar ou traduzir o Software, no todo ou em parte;

4. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software ou criar

obras derivadas com base no Software;

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